Legislação e Ajudas
Decreto-Lei n.º 27/2019 de 14 de Fevereiro
Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 32 — 14 de fevereiro de 2019] novo
Lei n.º 4/2019 de 10 de Janeiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência,
com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. [Diário da
República, , 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2019] novo
Decreto-Lei n.º 54/2018 de 6 de Julho
Estabelece o regime jurídico da Educação Inclusiva. [Diário
da República, 1.ª série — N.º 129 — 6 de julho de 2018]
Decisão UE n.º 254/2018
do Conselho de 15 de Fevereiro
Relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado de
Marraquexe para facilitar o acesso a obras publicadas por parte das
pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de
leitura de material impresso. [Jornal Oficial da União Europeia
— L48/1
— 21.2.2018]
Decreto-Lei n.º 129/2017 de 9 de Outubro
Institui o programa 'Modelo de Apoio à Vida Independente' (MAVI).
[Diário da República, 1.ª série — N.º 194 — 9 de outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 126-A/2017 de 6 de Outubro
Cria a «Prestação Social para a Inclusão» e simplifica a certificação da
deficiência.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 126/2017 de 4 de Outubro
Oficializa o Sistema Braille em Portugal. [Diário da República,
1.ª série — N.º 192 — 4 de Outubro de 2017]
Decreto-Lei n.º 74/2017 de 21 de Junho
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line»
prevendo o cumprimento das regras de acessibilidade digital, por forma a permitir a apresentação autónoma de reclamações por consumidores ou utentes com deficiência visual. [Diário
da República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de junho de 2017]
Resolução
do Conselho de Ministros n.º 4/2016
Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de
pessoas com deficiência e incapacidade. [Diário da República, 1.ª série — N.º 16 — 25 de janeiro de 2016]
Decreto-Lei n.º 246/2015 de 20 de Outubro
Altera a
Lei
n.º 90/2009, de 31 de agosto, quanto ao regime especial de proteção na
invalidez e o complemento de dependência. [Diário da República, 1.ª série — N.º
205 — 20 de outubro de 2015]
Portaria n.º
201-C/2015 de 10 Julho
Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico
individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e
para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de
7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto,
regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º
275-A/2012, de 11 de setembro [Diário da República, 1.ª série — N.º 133 — 10 de julho de 2015]
Despacho n.º 7225/2015
Define os procedimentos gerais de financiamento e atribuição de produtos
de apoio no âmbito do SAPA, das entidades financiadoras e prescritoras.
[Diário da República, 2.ª série — N.º 126 — 1 de julho de 2015]
Despacho n.º
5291/2015 de 21 Maio
Estabelece a rede nacional de Centros de Recursos de Tecnologias de Informação e
Comunicação para a Educação Especial (CRTIC) como centros prescritores de
produtos de apoio do Ministério da Educação e Ciência no âmbito do Sistema de
Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), as suas atribuições, constituição e
competências da equipa, bem como a responsabilidade pela monitorização da
atividade destes Centros. [Diário da República, 2.ª série — N.º 98 — 21 de maio de 2015 ]
Portaria n.º 60/2015 do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de organização e funcionamento do Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade(CAARPD). [Diário da República, 1.ª série — N.º 42 — 2 de março de 2015]
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2015
Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao
enquadramento legal da educação especial [Diário da República, 1.ª série — N.º
35 — 19 de fevereiro de 2015]
Portaria n.º
192/2014 de 26 Setembro
Regula a criação e manutenção da base de dados de registo do Sistema de
Atribuição de Produtos de Apoio. [Diário da República, 1.ª série — N.º 186 — 26
de setembro de 2014]
Lei n.º 64/2014 de 26 de Agosto
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação
a pessoa com deficiência e revoga os Decretos -Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio [Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 26 de agosto de 2014 ]
Recomendação n.º 1/2014
Recomendação “sobre as políticas públicas de educação especial, incluindo a
utilização do método de Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde como base para a elaboração do programa educativo
individual, nos termos do Decreto-Lei n.º3/2008, de 7 de janeiro.” [Diário da República, 2.ª série — N.º
118 — 23 de junho de 2014]
Decreto-Lei n.º 131/2013 de 11 de Setembro
Altera o
Decreto-Lei 290/2009 que criou o Programa de Emprego e
Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e instituiu a medida emprego apoiado. Visa permitir o acesso das entidades promotoras de direito público aos apoios financeiros previstos e reduzir os encargos a suportar
pelas mesmas. [Diário da República, 1.ª série — N.º 175 — 11 de setembro de 2013]
Decreto-Lei n.º 106/2013 de 30 Julho
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder
pelo Estado a tais organizações. [Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013]
Despacho n.º 5128/2013 de 16 de Abril
Define os conceitos e o universo dos produtos de apoio para pessoas com deficiência para 2013 [Diário da República, 2.ª série — N.º 74 — 16 de abril de 2013]
Despacho n.º 3128/2013 de 27 de Fevereiro
Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º
41 — 27 de fevereiro de 2013]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2012
Aprova o Regulamento Nacional de Interoperabilidade
Digital (RNID), que define as especificações
técnicas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho. [Diário da República, 1.ª série — N.º 216 — 8
de novembro de 2012]
Portaria n.º 275-A/2012 de 11 de Setembro
Aplica-se aos alunos com necessidades educativas especiais que frequentaram o ensino básico com currículo específico individual (CEI). Regula o ensino destes alunos em
processo de transição para a vida pós-escolar. [Diário da República, 1.ª série — N.º 176 — 11 de setembro de 2012]
Despacho n.º 11886-A/2012 de 6 de Setembro
Estabelece as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012/2013. Relativamente às crianças e alunos com NEE salienta-se a isenção
de pagamento nos transportes. [Diário da República, 2.ª série — N.º 173 — 6 de setembro de 2012]
Despacho n.º 5106-A/2012 de 12 de Abril
Define um conjunto de normas relacionadas com as matrículas,
distribuição dos alunos por escolas, funcionamento das escolas e constituição de turmas, regulamentando prioridades, excepções e especificidades para alunos com
necessidades educativas especiais de carácter permanente. [Diário da República, 2.ª série — N.º 73 — 12 de abril de 2012]
Decreto-Lei n.º 31/2012 de 9 de Fevereiro
do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social. Aprova a estrutura orgânica do Instituto Nacional para
a Reabilitação, I. P., reforçando as suas atribuições. [Diário da República, 1.ª série — N.º 29 — 9 de Fevereiro de 2012]
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde. Isenta do pagamento de taxas moderadoras, entre outros, os utentes com grau de incapacidade igual ou superior
a 60%. [Diário da República, 1.ª série — N.º 229 — 29 de Novembro de 2011]
Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho
Regulamenta a criação do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, o qual define as normas e formatos digitais a adoptar pela Administração Pública. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 118 — 21 de Junho de 2011]
Decreto-Lei n.º 42/2011 de 23 de Março
Define um regime transitório do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência e da identificação da lista desses produtos e altera o
Decreto-Lei
n.º 93/2009, de 16 de Abril, que cria o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária. [Diário da República, 1.ª série — n.º 58 — 23 de Março de 2011]
Decreto-Lei n.º 17/2011 de 27 de Janeiro
Simplifica os procedimentos de emissão e de renovação do cartão de estacionamento para pessoas com deficiência
condicionadas na sua mobilidade, previstos no Decreto-Lei n.º 307/2003. [Diário da República, 1.ª série — N.º 19 — 27 de Janeiro de 2011]
Resolução do Conselho de
Ministros n.o 97/2010 de 2 de Dezembro
Aprova a Estratégia Nacional para a Deficiência 2011-2013 (ENDEF) [Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 14 de Dezembro de 2010]
Resolução do Conselho da União Europeia 2010/C 316/01
Delibera sobre um novo quadro europeu e uma nova estratégia em matéria de deficiência assente nos valores consagrados nos Tratados Europeus, na Estratégia Europa 2020 e na Convenção da ONU. [Jornal Oficial da União Europeia n.º C 316 de 20 de Novembro de 2010]
Despacho normativo n.º 18/2010 de 29 de Junho
Aprova o regulamento que define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo
Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., no âmbito da qualificação
das pessoas com deficiências e incapacidades, designadamente para o
desenvolvimento de acções de formação inicial e contínua. [Diário da República, 2.ª série — N.º 124 — 29 de Junho de 2010]
Despacho
Normativo n.º 6/2010 de 19 de Fevereiro
Altera as disposições legais que regulamentam o sistema de avaliação dos alunos
com necessidades educativas especiais. Ver também o
esclarecimento da DGIDC de 26 de Março sobre a aplicação deste Despacho. [Diário da República, 2.ª série — N.º 35 — 19 de Fevereiro de 2010]
Despacho n.º 2027/2010 de 29 de Janeiro
Sobre Ajudas Técnicas/Produtos de Apoio para pessoas com deficiência. [Diário da República, 2.ª série — N.º 20 — 29 de Janeiro de 2010]
Decisão do Conselho
da União Europeia 2010/48/CE de 26.11.09
Aprova, em nome da Comunidade Europeia, a
Convenção das Nações Unidas sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência. [Jornal Oficial da União Europeia — N.º L
23 — 27 de Janeiro de 2010]
Decreto-Lei 290/2009 de 12 de Outubro
Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades. [Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12
de Outubro de 2009]
Decreto-Lei n.º 281/2009 de 6 de Outubro
Cria o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) [Diário da República, 1.ª série — N.º 193 — 6 de Outubro de 2009]
Lei n.º 106/2009 de 14 de Setembro
Estabelece novas regras para o acompanhamento familiar de
crianças, pessoas com deficiência, em situação de
dependência e com doença incurável em estado avançado e em
estado final de vida internadas em unidades de saúde. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 178 — 14 de Setembro de 2009
Lei n.º 90/2009
de 31 de Agosto
Aprova o regime especial de protecção na invalidez. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009]
Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril
Cria o enquadramento especifico para o Sistema de Atribuição de
Produtos de Apoio — SAPA, que vem substituir o sistema supletivo
de ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com
deficiência criado na década de 90. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 74 — 16 de Abril de 2009]
Despacho n.º 20956/2008 de 11 de Agosto
Reforça o apoio sócio-educativo, da responsabilidade do
Ministério da Educação, aos alunos. No seu art.º 13.º refere
especiais comparticipações destinadas a alunos deficientes que
frequentam o ensino regular. [Diário da República, 2.ª série —
N.º 154 — 11 de Agosto de 2008]
Lei n.º 33/2008 de 22 de Julho
Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação
sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e
incapacidades visuais, nomeadamente acompanhamento personalizado, sistema de
informação e etiqueta com informação em braille. [Diário da
República, 1.ª série — N.º 140 — 22 de Julho de 2008]
Despacho n.º 18.979/2008 de 16 de Julho
Cria um grupo de
trabalho para o estudo da baixa visão, que tem por missão fazer
o levantamento das iniciativas existentes no âmbito da baixa
visão e propor a criação de um modelo de actuação. [Diário da
República, 2.ª série — N.º 136 — 16 de Julho de 2008
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2008 de 29 de Maio
Revê o I Plano de Acção para a Integração de Pessoas com
Deficiencias e Incapacidades, 2006-2009 (PAIPDI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006, de 21 de Setembro. Ver também o
Relatório anual divulgado pelo
Instituto Nacional para a Reabilitação.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 103 — 29 de Maio de 2008]
Decreto-Lei n.º 87/2008
de 28 de Maio
Institui, para as famílias monoparentais, uma majoração da Bonificação do Abono de
Família para Crianças e Jovens portadoras de deficiência. [Diário da República, 1.ª série —
N.º 102 — 28 de Maio de 2008]
Lei n.º 21/2008 de 12 de Maio
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei
n.º 3/2008, de 7 de Janeiro. São alterados os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 23.º, 28.º, 30.º
e 32.º, aditados os artigos 4.º-A e 31.º-A e repristinadas as
normas referidas nas alíneas d) e e) do artigo 32.º. [Diário da República, 1.ª série — N.º 91 — 12 de Maio de 2008]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2008 de 19 Março
Alarga o programa
e-escola a jovens com necessidades educativas
especiais, de carácter permanente, com acesso a ofertas
adaptadas às suas especificidades e sem encargos adicionais para
os mesmos. [Diário da República, 1.ª série — N.º 56 — 19 de Março
de 2008]
Despacho n.º 3064/2008 de 7 de Fevereiro
Determina a possibilidade de continuidade do percurso escolar
dos alunos com NEE de carácter permanente nas instituições de
ensino especial frequentadas [Diário da República, 2.ª série — N.º 27 — 7 de Fevereiro de 2008]
Decreto-Lei n.º 3/2008 de de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação
pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores
público, particular e cooperativo. [Diário da República, 1.ª
série — N.º 4 — 7 de Janeiro de 2008]
Portaria n.º 1628/2007
de 28 de Dezembro
Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos
manuais escolares dos ensinos básico e secundário. No seu art.º
12.º regulamenta o processo de escolha destes manuais para
alunos com NEE de carácter prolongado.
Despacho n.º 14 026/2007 de 3 de Julho
Regulamenta a vida e o funcionamento das escolas. No seu ponto 5.4 determina
que, nas turmas em que existam alunos com nee, não pode ser excedido o limite de
20 alunos; também determina que estas turmas não podem ter mais de dois alunos
portadores de deficiência . [Diário da República, 2.ª série—N.º 126—3 de Julho de 2007]
Decreto-Lei n.º
217/2007 de 29 de Maio
Define a missão e as atribuições
do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. Será este organismo que a nível nacional
procederá ao planeamento, execução e coordenação das políticas
nacionais destinadas a promover os direitos das pessoas com
deficiência. [Diário da República, 1.ª série—N.º 103—29 de Maio
de 2007]
Decreto-Lei n.º 74/2007 de 27 de Março
Regulamenta o direito de pessoas
com deficiência sensorial, mental, orgânica e motora acederem a locais,
transportes e estabelecimentos públicos acompanhados de cães de
assistência. Substitui o Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril. [Diário da República, 1.ª série — N.º 61 — 27 de Março de 2007]
Despacho Normativo n.º 14/2007 de 8 de Março
Define o Regulamento do Júri Nacional de Exames e dos
Exames Nacionais dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano de 2007. [Diário da República n.º 48 - II Série].
Portaria n.º 184/2007 de 9 de Fevereiro
Estabelece os apoios financeiros a vigorar para o
ano lectivo de 2006-2007 nas associações e cooperativas de ensino especial.
Despacho Conjunto n.º 26.026/2006 de 22 de
Dezembro
Define uma lista de utensílios e aparelhos,
especificamente concebidos para utilização por pessoas com
deficiências ou incapacidades, que estão sujeitos
a taxa reduzida de IVA de 5%. [Diário da República II Série].
Decreto-Lei n.º 176/2006 de 30 de Agosto
Nos termos do n.º 4 do artigo
107.º deste diploma, quando pedido por uma organização
representativa, deve ser disponibilizada, uma versão do
folheto informativo em formatos apropriados para consulta por
pessoas com deficiência visual.
Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto
Rege a acessibilidade aos edifícios e
estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios
habitacionais. Ver tb o
Guia de Acessibilidade e Mobilidade
Para Todos do INR
Regulamento n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Julho
Relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo. Estabelece regras para a protecção e a prestação de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida que viajam por via aérea, quer para as proteger contra discriminações quer para garantir que recebem
assistência. [Jornal Oficial da União Europeia, série L204 de 26.7.2006]
Despacho n.º 3971/2006 de 20 de Fevereiro
Fixa o Calendário dos exames nacionais de 2006 [Diário da
República n.º 36 - II Série].
Decreto-Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro
Revê o regime jurídico do concurso para
selecção
e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e
dos ensinos básico e secundário, bem como da educação
especial, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de
Fevereiro.
Portaria
n.º
183/2005 de 15 de Fevereiro
Fixa os montantes das prestações por encargos familiares, bem
como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com
deficiência e ou em situação de dependência.
Despacho
Normativo n.º 1/2005 de 5 de Janeiro
Estabelece princípios e procedimentos na avaliação das aprendizagens e
competências aos alunos dos 3 ciclos do Ensino Básico. Ver §§ 77-79 referentes a
alunos abrangidos pela Educação Especial.
Despacho
n.º 26390/2004 de 22 de
Dezembro
Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência: princípios, entidades prescritoras e
financiamento.
Parecer
n.º 3/2004 de 27 de Setembro
Parecer do CNE sobre o ante-projecto de decreto-lei relativo ao regime da educação
especial e do apoio sócio-educativo. Publicado no D.R.
n.º 228, II Série de 27-9-2004.
Ante-Projecto
para a Educação Especial [2004]
Estabelece um novo regime de educação especial e de apoio sócio-educativo.
Portaria
n.º 1198-A/2004 de 16 de
Setembro
Altera o
art.º 43.º e o anexo 1 da Portaria
n.º 845/2004, de 16 de Julho, que
aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo 2004-2005.
Lei
n.º 38/2004 de 18 de Agosto
Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação,
reabilitação e participação da pessoa com deficiência. [Diário da República, 1.ª série-A—N.o 194 — 18 de Agosto de 2004]
Lei
n.º 37/2004 de 13 de Agosto
Consagra o direito das associações de pessoas com deficiência de integrarem o Conselho
Económico e Social e procede à 1ª alteração à Lei das Associações de Pessoas
Portadoras de Deficiência e a 4ª alteração ao Conselho Económico e Social.
Portaria
n.º 845/2004 de 16 de
Julho
Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público
para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2004-2005.
Portaria
n.º 417/2004 de 22 de
Abril
Estabelece os valores máximos das mensalidades de educação especial.
Despacho
Normativo n.º 10/2004 de 2 de Março
Regulamenta os exames do Ensino Secundário. Ver Cap. VI referente aos candidatos com
NEE.
Decreto-Lei 307/2003 de 10 de
Dezembro
Aprova o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência
condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei 173/2003 de 1 de
Agosto
O art.º 2.º lista as isenções do pagamento das Taxas Moderadoras.
Portaria 606/2003 de 21 de Julho
Regulamenta o concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para
matrícula e inscrição no ano lectivo de 2003-2004 (o
art.º 9.º cria o contingente
especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial - 2% ou 2 vagas
em cada curso).
Despacho
n.º 3/SEAE/2002 de 28 de
Junho
Define as prioridades a observar na inscrição de crianças, incluindo as que
tenham necessidades especiais, nos Jardins de Infância pertencentes à rede pública.
Decreto-Lei n.o 18/2002 de 29 de
Janeiro
Suspende o pagamento da pensão social de invalidez. [Diário da República, I Série-A N.o 24 — 29 de Janeiro de 2002]
Despacho conjunto
n.º 1006/2001 de
17 de Novembro
Estabelece
quotas de emprego para pessoas com deficiência - ver Dec-Lei n.º 29/2001 de 3 de
Fevereiro] Em caso de dúvida por parte do júri do concurso ou de discordância por parte
do candidato, terá lugar recurso técnico específico.
Decreto-Lei
n.º
250/2001, de
21 de
Setembro
Regulamenta o montante
do subsídio familiar a
crianças e jovens.
[Diário da República,
1.ª série — N.º 220 — 21
de Setembro de 2001]
Decreto-Lei
n.º
208/2001 de
27 de Julho
Estabelece
as
regras a
observar
na
atribuição
do
Complemento
Extraordinário
de
Solidariedade.
[Diário
da
República
1.ª
série A
— N.º
173 — 27
de Julho
de 2001]
Despacho Normativo 30/2001 de
19/07/01
Define a avaliação dos alunos abrangidos pelas medidas especiais de educação (ponto
54)
Despacho conjunto
n.º 402/2001 de
03/05/01
Visa facilitar o acesso das pessoas com deficiência às ajudas técnicas necessárias à
compensação de incapacidades e desvantagens.
Decreto-Lei 29/2001 de 3 de
Fevereiro
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência nos serviços e
organismos da Administração Central e Local. [ver também o
Despacho conjunto
n.º 1006/2001 de 17 de Novembro.]
Decreto-Lei 6/2001 de18-01/01
Aprova a reorganização curricular do ensino básico. Prevê a regulamentação das
medidas especiais de educação, dirigidas a alunos com necessidades educativas especiais
de carácter permanente (artigo 10.º).
Despacho Conjunto n.º 891/99 de
19/10/99
Define o enquadramento legal da intervenção precoce dirigida a crianças com
deficiência ou em risco de atraso grave de desenvolvimento, e sem família.
Decreto-Lei n.º 118/99 de 14 de Abril
Estabelece o direito de acessibilidade dos deficientes visuais acompanhados de cães--guia a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, e, bem assim, as
condições a que estão sujeitos estes animais quando no desempenho da sua missão. [Diário da República, 1.ª série-A — N.º 87 — 14 de Abril de 1999]
Resolução do Conselho de
Ministros
n.º 97/99
Pretende asssegurar que a informação disponibilizada pela Administração Pública na
Internet seja susceptível de ser compreendida pelos cidadãos com Necessidades Especiais.
Parecer n.º 1/99 de17/02/99
Apresenta o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a educação de crianças
e alunos com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei 296-A/98 de 25 de
Setembro [com alterações dos DL 99/99 de 30 de Março, DL 26/2003 de 7 de
Fevereiro e DL 76/2004 de 27 de Março]
Regula o regime de acesso e ingresso no Ensino Superior. (O
art.º 28.º prevê aprovação
por portaria do regulamento geral do concurso nacional)
Decreto-Lei 259/98 de 18 de Agosto
Estabelece regimes de trabalho especiais para funcionários portadores de deficiência.
Decreto-Lei
n.º 263/98 de 10 de
Agosto
Estabelece o dever do motorista de táxi de transportar gratuitamente a bagagem pessoal do
passageiro, devendo ainda proceder à respectiva carga e descarga, bem como o de
transportar cães guias de passageiros cegos.
Decreto-Lei 209/98 de 15 de Julho
Regulamenta a habilitação legal para conduzir (condições de aprovação, restrições
e aptidão)
Lei
n.º 31/98 de13 de Julho
Estabelece incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de
deficiência.
Decreto-Lei
n.º 115-A/98 de 04/05/98
Decreta a autonomia das Escolas. Define a constituição e funcionamento dos Serviços
Especializados de Apoio.
Portaria n.º 1103/97 de Novembro
Garante as condições de educação especial em estabelecimentos de ensino
particular. Fixa o regime de apoio financeiro aos alunos que frequentam escolas
de educação especial integrados no regime de gratuitidade de ensino.
Portaria n.º 1102/97 de Novembro
Garante as condições de educação para os alunos que frequentam as associações e
cooperativas de ensino especial.
Lei
n.º 109/97 de 16 de Setembro
Estabelece o direito de acompanhamento familiar ao deficiente hospitalizado.
Despacho
Conjunto
n.º 105/97 de 1 de Julho
Enquadramento normativo dos apoios educativos. Conjunto de medidas para dar resposta
aos problemas e necessidades das escolas. Define e enumera as funções do docente de
Apoio Educativo.
Decreto
Regulamentar
n.º
24-A/97
de 30 de
Maio
[com a
redacção
dada
pelo
Decreto
Regulamentar
n.º
15/99,
de 17 de
Agosto]
Estabeleceu o novo regime jurídico das prestações por encargos familiares, no âmbito dos regimes geral da segurança social e de protecção
social da função pública, tendo procedido a uma reformulação global da legislação existente neste domínio. [Diário da República — I Série-B — N.º 124 de
30 de Maio de 1997]
Decreto-Lei
n.º
133-C/97, de
30 de Maio
[com a
redacção
dada pelo
Decreto-Lei
n.º 341/99,
de 25 de
Agosto]
Harmoniza
algumas
prestações
familiares
reguladas
nos
termos
instituídos
para o
regime
geral de
segurança
social,
nomeadamente
o abono
de
família,
o
subsídio
de
aleitação
e o
abono
complementar
a
crianças
e jovens
deficientes.
[Diário
da
República, 1.ª série
A — n.º
124 — 30 de Maio de
1997]
Decreto-Lei
133-B/97
de 30 de
Maio [derrogado
pelo DL
176/2003
de 2 de
Agosto]
Estabelece o regime jurídico das prestações por encargos familiares: bonificação por
deficiência; subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
subsídio mensal vitalício; subsídio por assistência de terceira pessoa.
Decreto-Lei
n.º 123/97 de 22/05/97
Torna obrigatória a adopção de um conjunto de normas técnicas para eliminação de
barreiras arquitectónicas e urbanísticas em locais públicos ou de utilização
pública.
Decreto-Lei 202/96 de 23 de
Outubro [alterado pelo DL 174/97 de 19 de Julho]
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para
efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, como o Atestado Médico de
Incapacidade Multiuso.
Decreto-Lei
n.º 125/95 de 31/05/95
Discrimina as medidas de apoio a atletas de alta competição aplicáveis a cidadãos
deficientes que obtenham resultados de excelência na prática desportiva.
Decreto-Lei 341/93 de 30 de
Setembro
Aprova Tabela Nacional de Incapacidades (perspectivada para a avaliação do dano em
vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais).
Despacho
n.º 178-A/93
Conceito de Apoio Pedagógico Acrescido e relatório sucinto de avaliação descrevendo
processos utilizados e resultadoas alcançados.
Decreto-Lei
n.º 301/93 de 31 de Agosto
Regime de matrícula e de frequência no Ensino Básico e Obrigatório. O
art.º 3.º
aplica-se às crianças com necessidades educativas especiais.
Decreto-Lei
n.º 189/92 de 3 de
Setembro
Define um contingente especial para candidatos ao Ensino Superior portadores de
Deficiência Física ou sensorial.
Despacho
n.º 173/ME/91 de 23/10/91
Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação de medidas previstas pelo D.L.
n.º 319/91: identificação do aluno com NEE, estabelecimento dos prazos para a sua
avaliação pelos serviços competentes e elaboração do PEI.
Decreto-Lei
n.º 319/91 de 23/08/91
Define o Regime Educativo Especial para crianças e jovens com NEE: Equipamentos,
Adaptações materiais e curriculares, Condições especiais de matrícula, frequência e
avaliação, Apoio Pedagógico Acrescido e Ensino Especial.
Decreto-Lei
n.º 369/90 de 20 de Novembro
Adopção de manuais escolares. O
art.º 11.º estabelece os procedimentos a adoptar na
escolha de manuais para alunos com deficiência visual.
Decreto-Lei 103-A/90 de 22 de
Março [com alterações do DL 259/93, de 22 de Julho e da Lei 3-B/2000, de 4 de Abril]
Regulamenta a isenção de imposto automóvel para pessoas com deficiência.
Decreto-Lei 247/89 de 5 de Agosto
Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional
de pessoas deficientes (nas empresas e na instalação por conta própria).
Lei 9/89 de 02/05/89 - Lei de
Bases da Reabilitação
O
art.º 2.º define o conceito de pessoa com deficiência. O artigo 9.º define as bases da
prevenção e da reabilitação e integração das pessoas com deficiência.
Decreto-Lei
n.º 442-A/88
Estabelece que o limite da dedução
prevista sobre os rendimentos do trabalho dependente,
relativamente à generalidade dos trabalhadores, é elevado em
50%, se sofrer de invalidez permanente, igual ou superior a 60%.
Lei de Bases do Sistema Educativo - Lei
n.º 46/86 de 14 de Outubro
Nos artigos 17.º e 18.º estabelece os objectivos e forma de organização da
Educação Especial.
Lei
n.º 14-B/85 de 10 de Julho e
Lei n.º 143/85 de 26 de Novembro
Regulam o voto da pessoa com deficiência.
Portaria n.º 787/85 de 17 de Outubro
Cria condições para a integração dos alunos portadores de deficiência no
Ensino Superior.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 239 — 17 de Outubro de 1985]
Portarias
n.º 878/81 de 01/10/81 e
n.º 24/82 de 12/01/82
Estabelecem que o cidadão deficiente tem direito a lugares de estacionamento junto ao
serviço ou habitação, desde que possua um dístico de identificação obtido na
Direcção Geral de Viação.
Decreto Regulamentar n.º
14/81 de 7 de Abril
Estabelece
disposições
relativas à
atribuição
de um
subsídio de
educação
especial,
instituído
pelo
Decreto-Lei
n.º 170/80,
de 29 de
Maio.
[Diário
da República, 1.ª série — N.º
81 — 7 de
Abril de
1981]
Decreto-Lei
n.º
170/80
de 29 de
Maio
Determina a
atribuição
de um Abono
complementar
a crianças e
jovens
deficientes,
assim como
um Subsídio
pela
frequência
de
estabelecimento
de educação
especial. [Diário
da
República,
1.ª
série —
N.º
124
—
29 de
Maio de
1980]
Decreto-Lei
n.º 160/80,
de 27 de
Maio
Estabelece limites e regras na atribuição de prestações sociais. [Diário da República, 1.ª série — n.º 122 — 27 de Maio de 1980
Resolução
n.º 3447 de 09/12/75
Declaração dos Direitos do Deficiente pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
Decreto-Lei n.º 49.331 de 28 de
Outubro de 1969
Define cegueira para efeitos médico-sociais e assistenciais.
Δ
Publicado
por
Maria José Alegre
Abr.2018
 
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